LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
ENTENDA
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Prefeitura de Santa Isabel contratou empresa especializada para assessoria de gestão e governança visando a conformidade com a legislação federal.
O plano de trabalho será feito nas seguintes etapas:
1) Mapeamento;
2) Diagnóstico e Plano de Adequação;
3) Apoio para implantação do Plano de Adequação;
4) Apresentação;
5) Consultoria.
A Prefeitura designou servidores para compor o Comitê Gestor de Governança e Proteção de Dados Pessoas e Informações e Encarregado para acompanhar a implantação do procedimento.
